Curso NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO STF, STJ TSE
Conheça a jurisprudência dos Tribunais Superiores e aplique na sua prática profissional, seja para acusar, ou defender.
Trata-se da 2ª e o conteúdo foi ampliado e atualizado já com as decisões de 2023!
Além das aulas ao vivo e on-line (gravadas para acesso posterior), você terá acesso a materiais escritos em PDF.
Saiba como acusar e defender à luz da Jurisprudência e otimizar a sua atuação profissional!
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NOVA LEI DE LICITAÇÕES
- Aplicação nos Municípios -
1 - APRESENTAÇÃO
A Lei n°14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações Públicas e Contratos Administrativos, entrou em vigor na data de sua publicação (01/04/2021) com um regime de utilização facultativa até 01/04/2023, data a partir da qual todos os entes obrigados a licitar devem seguir as suas disposições, salvo a exceção dos municípios com até 20.000 habitantes, que possuem um prazo adicional de mais 04 anos, conforme dispõe o artigo 176 do citado diploma.
Mesmo passados quase 2 anos da sua vigência, ainda existem muitas dúvidas sobre a aplicação da Nova Lei de Licitações, sobretudo, nos municípios.
Pensando nisso, resolvemos lançar o presente curso para que todos os agentes públicos municipais possam se capacitar (como exige a lei) e, assim, evitar erros e responsabilizações.
Nesse contexto, o curso vai oferecer, além da formação teórica, o conhecimento prático , com a apresentação de vários modelos para o uso no dia a dia.
2- DIFERENCIAIS DO CURSO
3- CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
PARTE I:INTRODUÇÃO AO COMPLIANCE ANTICORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
1 - A Obrigatoriedade Constitucional e Legal de Capacitação Permanente dos Agentes Públicos em Direito Anticorrupção: Aspectos Administrativos, Cíveis e Criminais.
a) O Sistema Brasileiro Anticorrupção: Visão Geral e a Evolução do Compliance Anticorrupção na Administração Pública.
d) Aspectos Administrativos, Cíveis e Criminais do Compliance Anticorrupção na Administração Pública.
2 - Vantagens Legais da Capacitação e Implementação do Compliance Anticorrupção na Administração Pública: Da Exclusão de Responsabilidade à Punição por Omissão.
PARTE II – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS À NOVA LEI DE LICITAÇÕES:
1 - Licitação: competência normativa, conceitos e finalidades.
2 – Objeto da Licitação: compras, serviços, obras e alienações
3 - Formas e regimes de execução de obras e sua influência no processo licitatório: características de cada regime, utilização, implicações do regime definido na licitação e na fiscalização da execução contratual, disposições legais e jurisprudência do TCU.
4 - Contratação integrada, contratação semi-integrada e suas especificidades.
5 – Nova Lei de Licitações: regras intertemporais, regulamentos e aplicabilidade
PARTE III – FASE PREPARATÓRIA E PLANEJAMENTO:
1 – Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares
2 – Gerenciamento de Riscos: Mapa de Riscos e Matriz de Alocação de Riscos
3 – Elaboração do anteprojeto, projeto básico e projeto executivo: diferenças e obrigatoriedades. Elaboração do Termos de Referência.
4 – Governança das contratações públicas
5 - Elaboração do instrumento convocatório, cautelas a serem observadas, obrigatoriedades e vedações.
6 - Servidores que deverão participar do processo. Gestão por competências e Princípio da segregação de funções
7 - Elaboração de Orçamentos e Planilhas de Custos
8 – Pesquisas de preços: parâmetros e especificidades
9 – Análise jurídica e controle
10 – Publicação do edital
PARTE IV- PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
1- Modalidades de Licitação: concorrência, pregão, leilão, concurso e diálogo competitivo
2- Julgamento das propostas: critérios e modos de disputa
3- Requisitos de Habilitação: análise dos requisitos específicos e requisitos vedados pelo TCU
4 – Recursos e pedidos de impugnação e esclarecimento
5 – Diligências, saneamento de falhas e nulidades do processo
6 - Amostras e prova de conceito
7 – O Sistema de Registro de Preços (SRP)
8 – Questões específicas e principais acórdãos do TCU sobre o processo licitatório
PARTE V – CONTRATO ADMINISTRATIVO: CLÁUSULAS, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
1- Cláusulas essenciais dos Contratos Administrativos
2 – Cláusulas exorbitantes
3 – Duração e prorrogação dos Contratos Administrativos
4 – Termos aditivos de acréscimo e supressão
5 – Equilíbrio dos contratos: reajuste, repactuação e revisão contratual
6 – Gestão e fiscalização dos contratos
7 – Sanções e reabilitação
PARTE VI –CONTRATAÇÃO DIRETA
1- O fundamento constitucional
2 – Dispensa de licitação: conceito e estudo das hipóteses legais
3 – Inexigibilidade de licitação: conceito e estudo das hipóteses legais/jurisprudenciais, com base em acórdãos do TCU e STJ
4 – Licitação dispensada
5 – Formalidades da contratação direta e responsabilidade em caso de contratação indevida
PARTE VII – CRIMES LICITATÓRIOS
1- Estudo dos Aspectos Materiais: Doutrina e Jurisprudência
2- Análise de Casos Concretos
3- Estudo dos Aspectos Processuais: Doutrina e Jurisprudência
PARTE VIII – DIREITO LICITATÓRIO JURISPRUDENCIAL
1 – Análise das Súmulas do TCU à luz da Nova Lei de Licitações
2 – Jurisprudência do STF e STJ sobre a Nova Lei de Licitações
PARTE IX: IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
PARTE X: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1 -Estudo dos Principais Crimes do Título XI da Parte Especial do Código Penal no contexto da lei de licitações.
2 – Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
CORPO DOCENTE:
Professor: Igor Pereira Pinheiro
Professor: Bruno Verzani
6- BÔNUS
Todos os alunos matriculados ganharão o e-book Nova Lei de Licitações Anotada e Comparada , de autoria dos Professores Bruno Verzani, Igor Pinheiro e Jamylle Hanna.
Advogados, Promotores, Juízes, Profissionais e Estudiosos.
Como em todos os nossos cursos, você receberá um certificado digital ao finalizar o curso Combo: Nova Lei de Improbidade Administrativa + Nova Lei de Licitações - Aplicação nos Municípios
Como é a política financeira?
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Como é a política de cancelamento?
O que fazer com imprevistos com conteúdo do curso?
Quais são os procedimentos para matrícula?
Qual o prazo para disponibilização dos conteúdos?
Como posso obter meu certificado online?
Meu e-mail mudou. Como faço para atualizá-lo?
Quantas vezes o aluno terá acesso ao conteúdo da aula durante o período adquirido?
Como esclarecer uma dúvida sobre o conteúdo do curso?
Quanto tempo o curso fica disponível?
Quando devo fazer a avaliação final?
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É necessário o aluno acessar o curso todos os dias?
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